Apelação Cível 8014600-66.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.034,60

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:55

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Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:14

Recebidos os autos

22/04/2026, 13:15

Distribuído por sorteio

22/04/2026, 13:15

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 17:09

Sentença

•08/03/2026, 21:45

Sentença

•08/03/2026, 21:45

Decisão

•15/02/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:38

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