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Recurso Inominado CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.164,92

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

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Partes do Processo

LUZIA SOUZA DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE ITAMARI

Terceiro

ITAMARI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 22/06/2020

22/06/2020, 12:39

Baixa Definitiva

22/06/2020, 12:39

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Transitado em Julgado em 22/06/2020

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 17/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUZIA SOUZA DOS SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 05/06/2020.

Publicado Intimação em 05/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Prejudicado o recurso

Decorrido prazo de LUZIA SOUZA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 01/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUZIA SOUZA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

legal