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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MANUEL AUGUSTO FONSECA DE LACERDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO FONSECA DE LACERDA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO FONSECA DE LACERDA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/02/2024.

legal