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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.301,88
Orgao julgador
Des. Almir Pereira de Jesus
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