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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 37.920,00

Orgao julgador

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Partes do Processo

VERONICA SANTOS MACEDO

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:40

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Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

legal