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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 37.920,00

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 23/11/2022

23/11/2022, 09:29

Baixa Definitiva

23/11/2022, 09:29

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Transitado em Julgado em 23/11/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS MACEDO em 17/10/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUCUCA - CNPJ: 14.160.378/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal