Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019242-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dilza Maria Ferreira De Sousa Advogado: Vanderson Sousa Schramm (OAB:BA28408) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8019242-48.2024.8.05.0001 REQUERENTE: DILZA MARIA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019242-48.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que veículo Tipo Automóvel, Categoria Particular, espécie passageiro, Marca/modelo Citroen/C3 EXCL 14 FLEX, Placa NTO2B40/SP. Relata que, tomou conhecimento de uma NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP, Nº do Auto de Infração C001104915, cód. Órgão Autuador 105100, autuado na Rodovia BA 504, próximo ao Km 140, no Município de Itanagra/BA, datada de 04/09/2022 às 10:58H, pelo Órgão Autuador: DETRAN-BA. Assevera que recebeu duas notificações, sendo que a notificação de Infração nº. C001104911 foi recebida em 06/11/2023, com data de expedição em 05/09/2022, já com prazo vencido em 05/10/2022, e, a notificação de Infração nº. C001104915 foi igualmente recebida em 06/11/2023, com data de expedição em 10/10/2022, também com prazo vencido em 14/11/2022. Diante do exposto, necessário se faz a anulação das autuações em tela e o seu devido cancelamento, considerando a inobservância de aspectos legais e a necessidade de assegurar a Autora o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Assim, requer o reconhecimento da insubsistência dos Autos de Infração n°. C001104915 (NÚMERO RENAINF 06422399294) e nº. C001104911 (NÚMERO RENAINF 06422389701), determinando-se o cancelamento e arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 281, I, do CTB. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que quando um motorista ultrapassa utilizando o acostamento, ele comete duas infrações, qual seja ultrapassar pelo acostamento e trafegar pelo acostamento. Ness esteira, conforme cópia do Auto de infração de trânsito – AIT juntado aos autos, vê-se, que o referido auto de trânsito impugnado está em consonância com o quanto determina a legislação de trânsito, sendo acertadamente imposto por esta autarquia. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

03/12/2024, 00:00