Apelação Cível 0793752-79.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.847,33

Orgao julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 03:25

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 08:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e provido

08/05/2026, 16:26

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:19

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:13

Distribuído por sorteio

31/03/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 08:10

Decisão

•08/05/2026, 16:26

Despacho

•25/03/2026, 18:05

Despacho

•19/02/2026, 20:02

Despacho

•19/02/2026, 20:02

Sentença

•17/10/2025, 23:27

Sentença

•17/10/2025, 23:27

Decisão

•27/08/2025, 20:56

Decisão

•27/08/2025, 20:56

Despacho

•12/08/2024, 17:46

Despacho

•12/08/2024, 17:46

Despacho

•15/02/2024, 23:01

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 17:52

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