Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 6.390,46
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MANOEL BORGES DOS SANTOS
Autor
CBN
Terceiro
BAHIA NORTE
Terceiro
VIABAHIA
Terceiro
VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
WELLEN ALVES SANTOS DA SILVA
OAB/BA 69315•Representa: ATIVO
VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA
OAB/BA 76252•Representa: PASSIVO
ANDRE BONELLI REBOUCAS
OAB/BA 6190•Representa: PASSIVO
MARCO ANTONIO GOULART LANES
OAB/BA 41977•Representa: PASSIVO
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
OAB/BA 17023•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de citação.
27/03/2026, 11:31
Juntada de certidão
27/03/2026, 11:29
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
08/03/2026, 08:43
Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
08/03/2026, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
08/03/2026, 08:33
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.