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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 11:05

Baixa Definitiva

17/08/2023, 11:05

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO PIRES DE ALMEIDA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 15/06/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

legal