Apelação Cível 0779717-80.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.101,77

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

05/05/2026, 12:45

Conclusos #Não preenchido#

27/04/2026, 10:21

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CM MACHADO ENGENHARIA LTDA

Reu

Juntada de certidão

27/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de 327_ADS6PJC_PROC. 8004764_43.2021.8.05.000

01/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/02/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 09:42

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:43

Recebidos os autos

06/02/2026, 10:58

Distribuído por sorteio

06/02/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:46

Decisão

•05/05/2026, 12:45

Despacho

•20/02/2026, 16:47

Despacho

•20/02/2026, 09:42

Despacho

•21/10/2025, 21:58

Despacho

•21/10/2025, 21:58

Sentença

•10/09/2025, 12:40

Sentença

•10/09/2025, 12:40

Decisão

•02/04/2025, 09:21

Petição

•09/01/2025, 11:35

Despacho

•04/09/2024, 15:56

Despacho

•04/09/2024, 15:56

Despacho

•15/02/2024, 22:55

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:25

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