Apelação Cível 0762541-54.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.535,26

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

20/03/2026, 09:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 09:23

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Baixa Definitiva

20/03/2026, 09:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de DR METALURGICA DE CONTAINERS E GRADES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:45

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 07:40

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 04:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/12/2025, 00:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

19/12/2025, 23:52

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:03

Recebidos os autos

20/09/2025, 10:25

Distribuído por sorteio

20/09/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•20/12/2025, 00:08

Decisão

•19/12/2025, 23:52

Despacho

•06/03/2025, 21:44

Despacho

•06/03/2025, 21:44

Sentença

•18/09/2024, 21:06

Sentença

•18/09/2024, 21:06

Despacho

•28/08/2024, 10:45

Despacho

•28/08/2024, 10:45

Despacho

•15/02/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 10:57

Decisão

•18/06/2021, 00:25

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 09:57

Despacho

•11/12/2019, 14:52

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