Recurso Inominado Cível 8026462-73.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 18.587,97

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/12/2021, 16:57

Baixa Definitiva

14/12/2021, 16:56

Transitado em Julgado em 14/12/2021

14/12/2021, 16:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:12

Juntada de certidão

20/04/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:39

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 13:35

Deliberado em sessão - julgado

25/03/2021, 17:16

Incluído em pauta para 24/03/2021 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

05/03/2021, 14:59

Solicitado dia de julgamento

24/02/2021, 17:20

Recebidos os autos

22/01/2021, 17:06

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 17:06

Documentos

Acórdão

•25/03/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 19:24

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Sentença

•01/10/2020, 15:22

Decisão

•25/07/2019, 09:57