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Apelação CívelAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.396,48

Orgao julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAETITE

Autor

MUNICIPIO DE CAETITE

Terceiro

CAETITE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 10:02

Baixa Definitiva

09/02/2026, 10:02

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Transitado em Julgado em 09/02/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAETITE - CNPJ: 13.811.476/0001-54 (APELANTE) e não-provido

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal