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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.816,98

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ZENAIDE SOUZA REIS

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ZENAIDE SOUZA REIS em 11/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZENAIDE SOUZA REIS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE SOUZA REIS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE SOUZA REIS em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal