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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.816,98

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ROSANA SANTOS SIMOES

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SIMOES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SIMOES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS SIMOES em 14/07/2025 23:59.

legal