Monitória 8006345-07.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8006345-07.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Elisabete De Souza Aranha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8006345-07.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) REU: ELISABETE DE SOUZA ARANHA Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração (ID 451343566) opostos pela parte embargante em face da sentença de ID 450751912. A parte embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de suspensão do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte embargante, pois não vislumbro a existência de omissão e nem de qualquer outro vício na sentença embargada. Nesse sentido, constato que a sentença embargada apresentou fundamentação completa, idônea e coesa com a conclusão adotada na parte dispositiva, sendo tratado de todos os pontos alegados pelas partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz, inclusive o mencionado pedido de suspensão, que foi expressamente indeferido, por falta de previsão legal. Outrossim, o recurso em análise representa mero inconformismo da parte embargante quanto às conclusões adotadas na sentença impugnada. Com isso, pondero que não há omissão a ser suprida e que, se não houver concordância pela parte embargante quanto aos fundamentos que constam da sentença embargada, o recurso cabível é a apelação, não os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8006345-07.2023.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração em julgamento e, consequentemente, mantenho íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00