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Habeas Corpus CriminalAusência de FundamentaçãoNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Partes do Processo
ISAQUE ROCHA PITA COSTA
RAIMUNDO NONATO BATISTA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANDEIAS - BA
JUIZ DA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS
Advogados / Representantes
ISAQUE ROCHA PITA COSTA
OAB/BA 60706•Representa: ATIVO
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