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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.758,51

Orgao julgador

Des. Almir Pereira de Jesus

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