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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 16:37

Baixa Definitiva

13/07/2023, 16:37

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO SALES LEGAL em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ementa em 11/04/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

legal