Petição Cível 8017810-70.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Peticao CivelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8017810-70.2019.8.05.0000.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: JAMILE MENEZES GARRIDO e outros (9) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MARCELO LUIS ABREU E SILVA (OAB:BA20470-A), ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 11 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO 8017810-70.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jamile Menezes Garrido Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Lea Ester Sandes Sobral Da Cruz Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Lucia Maria Leal Goncalves Pereira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Augusta Isensee Monteiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Da Conceicao Almeida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Do Socorro Amorim Fialho Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Elisabete Pereira Dos Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Telma Lerner Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Thereza Maria Dantas Bezerra Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Vera Lucia Souza Pepe Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Municipio De Salvador

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8017810-70.2019.8.05.0000.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Agravante: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): Agravado: JAMILE MENEZES GARRIDO e outros (9) Advogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MARCELO LUIS ABREU E SILVA, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPACHO QUE AMEAÇA AUMENTO DE MULTA PROCESSUAL. NATUREZA ORDINATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Despachos de natureza ordinatória, que visam dar andamento ao processo e garantir o cumprimento das decisões judiciais, não possuem caráter decisório e, portanto, não são passíveis de impugnação por meio de recurso. 2. A ameaça de aumento da multa processual em caso de descumprimento de ordem judicial é medida necessária para assegurar a efetividade da decisão e não configura decisão interlocutória autônoma, mas sim parte do poder-dever do juiz em garantir o cumprimento de suas determinações. 3. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8017810-70.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jamile Menezes Garrido Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Lea Ester Sandes Sobral Da Cruz Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Lucia Maria Leal Goncalves Pereira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Augusta Isensee Monteiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Da Conceicao Almeida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Do Socorro Amorim Fialho Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Elisabete Pereira Dos Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Telma Lerner Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Thereza Maria Dantas Bezerra Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Vera Lucia Souza Pepe Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Municipio De Salvador Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno n.º 8017810-70.2019.8.05.0000.3.AgIntCiv, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR e, como Agravados, JAMILE MENEZES GARRIDO E OUTROS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões constantes no voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11

18/10/2024, 00:00