Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 20:28Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 14:33Baixa Definitiva
22/07/2025, 14:33Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 11:17Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 18:03Juntada de Petição de certidão
14/05/2025, 15:53Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025, 08:01Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025, 18:51Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025, 14:14Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 17:49Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/04/2025, 16:56Solicitado dia de julgamento
19/02/2025, 12:49Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024, 15:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 01:54Juntada de Petição de petição
26/11/2024, 15:24