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Agravo Em Recurso EspecialAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

PLANSERV

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 431061/2026

04/05/2026, 21:51

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 431061/2026

Protocolizada Petição 431061/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335953/2026

Protocolizada Petição 335953/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2026

Erro ou recusa na comunicação da intimação de VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2026 Petição Nº 320135/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 320135/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 320135/2026

Protocolizada Petição 320135/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 161808/2026

Protocolizada Petição 161808/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136834/2026

Protocolizada Petição 136834/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

legal