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Mandado de Segurança CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

ROQUE ALESSANDRO LIMA NEPOMUCENO

Autor

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:53

Baixa Definitiva

27/05/2024, 12:53

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE ALESSANDRO LIMA NEPOMUCENO em 13/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0182653-9)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

legal