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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ

Partes do Processo

JOSUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Autor

MUNICIPIO DE SENTO SE

Terceiro

SENTO SE PREF GAB PREF

Terceiro

MUNICIPIO DE SENTO-SE

Reu

Advogados / Representantes

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA 18184•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 23:26

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 23:23

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Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 08/08/2024 23:59.

Baixa Definitiva

legal