Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:27Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 16:22Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 03:32Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 03:32Publicado Ementa em 13/03/2026.
14/03/2026, 08:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
14/03/2026, 08:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 13:43Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP
12/03/2026, 16:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2026, 10:22Juntada de Petição de certidão
09/03/2026, 17:09Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS) e provido
09/03/2026, 17:04Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS) e provido
09/03/2026, 15:45Deliberado em sessão - julgado
09/03/2026, 13:24Publicado Outros documentos em 10/02/2026.
10/02/2026, 02:06Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026
10/02/2026, 02:06