Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8127442-86.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.600,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

FELIPE CAVALCANTE DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:40

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:40

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTE DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:58

Publicado Certidão em 02/12/2024.

27/12/2024, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

27/12/2024, 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2024 23:59.

28/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTE DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

28/11/2024, 00:33

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:15

Publicado Sentença em 05/08/2024.

12/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

12/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 05:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 09:23

Cominicação eletrônica

01/08/2024, 09:23

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 14:38

Sentença

•31/07/2024, 14:38

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legal

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Sentença

•31/07/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 18:27

Decisão

•25/09/2023, 12:21

Decisão

•25/09/2023, 12:21