Procedimento Comum Cível 0000220-26.2004.8.05.0104 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2004

Valor da Causa

R$ 31.931,20

Orgao julgador

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 29/07/2024 23:59.

08/11/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dionisio Reis Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430) Reu: Municipio De Inhambupe Advogado: Miguel Goncalves Dias (OAB:BA9201) Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE INHAMBUPE BAHIA PRAÇA JATAHY FONSÊCA. S/N, CENTRO, INHAMBUPE BAHIA CEP.: 48.490-000 - TEL. 75 3431-2240 Oficio nº.: 065/2024 – PRECATÓRIO Inhambupe/BA., 25 de junho de 2024. À Sua Excelência Senhora Doutora Desembargadora CINTHYA MARIA PINA REZENDE Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP.: 41.745-971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0000220-262.2004.8.05.0104 2. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE INHAMBUPE 3. PARTE CREDORA: DIONOSIO DOS REIS SANTOS 4. ADVOGADO(A)/OAB: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA OAB Nº: 6.793 - BA 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 115.801,62 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 69.480,64 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) R$ 46.320,64 6. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (Instrumento procuratório), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Cód. TUA-CNJ: 10671 Data do ajuizamento da ação: 25/10/2004 Processo de Execução: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 13/06/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 16/09/2022 DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: ESPÓLIO DE DIONÍSIO REIS DOS SANTOS CPF/CNPJ: 145.148.508-53 Data de nascimento: 25/06/1955 Dados Bancários: Banco.: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Contato: Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Advogado(s): JOÃO LOPES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 476.505.405-53 OAB:52218/BA Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Dados Bancários: Banco: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Ente Devedor: MUNICIPIO DE INHAMBUPE CNPJ do Devedor: 13.647.185/0001-72 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 19.331,20 Juros: R$ 96.470,42 Índices/taxa Selic: 1% (um por cento) ao mês Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 10/2004 Super preferência paga: R$ Total R$ 115.801,62 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): 232 (duzentos e trinta e dois) meses 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Advocatícios Contratuais: 40% Valor R$ 46.204,02 Total da Requisição (Credor e ) R$ 46.204,02 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): 1. Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado 2. Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3. Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5. Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, ___________Jorge Rodrigues dos Santos, Diretor de Secretaria, o digitei. Dado e passado nesta cidade de Inhambupe/BA, em, 25/06/2024. DARIO GURGEL DE CASTRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 0000220-26.2004.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dionisio Reis Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430) Reu: Municipio De Inhambupe Advogado: Miguel Goncalves Dias (OAB:BA9201) Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE INHAMBUPE BAHIA PRAÇA JATAHY FONSÊCA. S/N, CENTRO, INHAMBUPE BAHIA CEP.: 48.490-000 - TEL. 75 3431-2240 Oficio nº.: 065/2024 – PRECATÓRIO Inhambupe/BA., 25 de junho de 2024. À Sua Excelência Senhora Doutora Desembargadora CINTHYA MARIA PINA REZENDE Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP.: 41.745-971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0000220-262.2004.8.05.0104 2. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE INHAMBUPE 3. PARTE CREDORA: DIONOSIO DOS REIS SANTOS 4. ADVOGADO(A)/OAB: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA OAB Nº: 6.793 - BA 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 115.801,62 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 69.480,64 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) R$ 46.320,64 6. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (Instrumento procuratório), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Cód. TUA-CNJ: 10671 Data do ajuizamento da ação: 25/10/2004 Processo de Execução: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 13/06/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 16/09/2022 DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: ESPÓLIO DE DIONÍSIO REIS DOS SANTOS CPF/CNPJ: 145.148.508-53 Data de nascimento: 25/06/1955 Dados Bancários: Banco.: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Contato: Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Advogado(s): JOÃO LOPES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 476.505.405-53 OAB:52218/BA Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Dados Bancários: Banco: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Ente Devedor: MUNICIPIO DE INHAMBUPE CNPJ do Devedor: 13.647.185/0001-72 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 19.331,20 Juros: R$ 96.470,42 Índices/taxa Selic: 1% (um por cento) ao mês Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 10/2004 Super preferência paga: R$ Total R$ 115.801,62 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): 232 (duzentos e trinta e dois) meses 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Advocatícios Contratuais: 40% Valor R$ 46.204,02 Total da Requisição (Credor e ) R$ 46.204,02 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): 1. Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado 2. Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3. Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5. Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, ___________Jorge Rodrigues dos Santos, Diretor de Secretaria, o digitei. Dado e passado nesta cidade de Inhambupe/BA, em, 25/06/2024. DARIO GURGEL DE CASTRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 0000220-26.2004.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dionisio Reis Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430) Reu: Municipio De Inhambupe Advogado: Miguel Goncalves Dias (OAB:BA9201) Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE INHAMBUPE BAHIA PRAÇA JATAHY FONSÊCA. S/N, CENTRO, INHAMBUPE BAHIA CEP.: 48.490-000 - TEL. 75 3431-2240 Oficio nº.: 065/2024 – PRECATÓRIO Inhambupe/BA., 25 de junho de 2024. À Sua Excelência Senhora Doutora Desembargadora CINTHYA MARIA PINA REZENDE Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP.: 41.745-971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0000220-262.2004.8.05.0104 2. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE INHAMBUPE 3. PARTE CREDORA: DIONOSIO DOS REIS SANTOS 4. ADVOGADO(A)/OAB: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA OAB Nº: 6.793 - BA 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 115.801,62 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 69.480,64 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) R$ 46.320,64 6. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (Instrumento procuratório), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Cód. TUA-CNJ: 10671 Data do ajuizamento da ação: 25/10/2004 Processo de Execução: nº 0000220-26.2004.8.05.0104 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 13/06/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 16/09/2022 DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: ESPÓLIO DE DIONÍSIO REIS DOS SANTOS CPF/CNPJ: 145.148.508-53 Data de nascimento: 25/06/1955 Dados Bancários: Banco.: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Contato: Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Advogado(s): JOÃO LOPES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 476.505.405-53 OAB:52218/BA Email: [email protected] Telefone (75) 98839-8749 Dados Bancários: Banco: Nº. 001, Agência: 8117-5 - C/C nº.: 1808-2 (Banco do Brasil) Ente Devedor: MUNICIPIO DE INHAMBUPE CNPJ do Devedor: 13.647.185/0001-72 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 19.331,20 Juros: R$ 96.470,42 Índices/taxa Selic: 1% (um por cento) ao mês Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 10/2004 Super preferência paga: R$ Total R$ 115.801,62 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): 232 (duzentos e trinta e dois) meses 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Advocatícios Contratuais: 40% Valor R$ 46.204,02 Total da Requisição (Credor e ) R$ 46.204,02 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): 1. Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado 2. Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3. Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5. Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, ___________Jorge Rodrigues dos Santos, Diretor de Secretaria, o digitei. Dado e passado nesta cidade de Inhambupe/BA, em, 25/06/2024. DARIO GURGEL DE CASTRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 0000220-26.2004.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe

08/11/2024, 00:00