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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 52.899,70

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Autor

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Terceiro

ITAJUIPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetido ao STJ - (2022/0319401-8)

05/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 16/03/2022 23:59.

02/04/2022, 00:50

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Remetido ao STJ - (2022/0319401-8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANAMOREIRA RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANAMOREIRA RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANAMOREIRA RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/02/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Publicado Despacho em 19/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

legal