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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.785,53

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:57

Baixa Definitiva

06/02/2024, 14:57

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORISMARTA FERNANDES DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

legal