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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

MARILENE DANTAS CARDOSO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:47

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:47

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DANTAS CARDOSO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DANTAS CARDOSO em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

legal