Agravo Interno Cível 8000050-07.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Des. Marcelo Silva Britto

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 15/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 16:00

Baixa Definitiva

12/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:33

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.139.403/0001-77 (ESPÓLIO) e não-provido

19/10/2023, 12:26

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.139.403/0001-77 (ESPÓLIO) e não-provido

19/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 08:09

Deliberado em sessão - julgado

18/10/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:28

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 11:08

Despacho

•21/08/2023, 17:37

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Despacho

•21/08/2023, 17:09