Apelação Cível 8000050-07.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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LAURINDA LIMA AMORIM

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2024, 13:09

Conclusos #Não preenchido#

02/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:03

Negado seguimento a Recurso

30/01/2024, 11:04

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2024, 19:32

Juntada de Petição de contra-razões

19/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

17/01/2024, 13:44

Juntada de informações judiciais

17/01/2024, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de LAURINDA LIMA AMORIM em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:01

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 14:53

Despacho

•17/09/2024, 14:33

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legal

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Decisão

•02/02/2024, 16:22

Decisão

•30/01/2024, 11:04

Despacho

•13/11/2023, 12:12

Despacho

•13/11/2023, 12:05

Decisão

•01/08/2023, 16:22

Decisão

•01/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:16

Outros documentos

•10/11/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:33

Sentença

•22/07/2022, 09:05

Sentença

•21/07/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:29