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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.845,63

Orgao julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 11:53

Baixa Definitiva

03/06/2024, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA LAIDE LOPES DOS REIS em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal