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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 31.680,03

Orgao julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 15:22

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:22

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA JOANA DOS SANTOS DE FREITAS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Ementa em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MILENA JOANA DOS SANTOS DE FREITAS em 08/08/2024 23:59.

legal