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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

DULCINEA SANTOS PEREIRA

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA 21782•Representa: ATIVO

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA 25866•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

16/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 16:09

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Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEA SANTOS PEREIRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEA SANTOS PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de DULCINEA SANTOS PEREIRA - CPF: 436.750.855-20 (APELANTE) e provido em parte

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal