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Apelação CívelCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

SOLEIDE PASSOS ANDRADE BRAGA

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/06/2020

01/06/2020, 08:56

Baixa Definitiva

01/06/2020, 08:56

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Transitado em Julgado em 01/06/2020

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/05/2020.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Determinado o Arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUCA em 11/02/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SOLEIDE PASSOS ANDRADE BRAGA em 11/02/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SOLEIDE PASSOS ANDRADE BRAGA em 10/02/2020 23:59:59.

Publicado Ementa em 19/12/2019.

Expedição de Intimação.

legal