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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.066,03

Orgao julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

MARIA HELENA CARVALHO DE SOUZA MOREIRA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:14

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Declarada incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CARVALHO DE SOUZA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos #Não preenchido#

legal