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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

PAMELA QUELE DA SILVA PARANHOS SANTANA

Autor

FUNDACAO VUNESP

Terceiro

VUNESP

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 14:28

Baixa Definitiva

20/05/2024, 14:28

—

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA QUELE DA SILVA PARANHOS SANTANA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA QUELE DA SILVA PARANHOS SANTANA em 11/03/2024 23:59.

legal