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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.551,20

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALTERCIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:22

Decorrido prazo de VALTERCIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

26/04/2026, 06:30

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALTERCIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal