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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

NERIVALDO OLIVEIRA SILVA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NERIVALDO OLIVEIRA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

legal