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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 107.944,83

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

Partes do Processo

JOSINETE NUNES CALAZANS DE SOUZA

Autor

JOELMA BASTOS DE SOUZA

Autor

LUZIA GORETE SANTOS DE SOUZA

Autor

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/04/2024

01/04/2024, 11:14

Baixa Definitiva

01/04/2024, 11:14

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Transitado em Julgado em 01/04/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA GORETE SANTOS DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Cominicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA - CNPJ: 13.696.521/0001-77 (REPRESENTANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal