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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 67.883,18

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de EUDICE GALDINO DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:13

Publicado Sentença em 12/11/2024.

05/04/2026, 06:37

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Decorrido prazo de EUDICE GALDINO DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EUDICE GALDINO DA CRUZ em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

legal