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Procedimento do Juizado Especial CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 43.031,19

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

AIALA MARIA ARAUJO DA SILVA

Autor

PREFEITURA DE AGUA FRIA

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA FRIA

Reu

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

30/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

30/05/2024, 01:36

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Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 01/11/2022 23:59.

legal