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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.201,54

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Partes do Processo

MARCOS SILVA CARDOSO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 07:49

Baixa Definitiva

21/03/2024, 07:49

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Transitado em Julgado em 21/03/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SILVA CARDOSO em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Cominicação eletrônica

Conhecido o recurso de MARCOS SILVA CARDOSO - CPF: 980.433.585-91 (RECORRENTE) e provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal