Procedimento Comum Cível 8000752-85.2021.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Joice Joana De Oliveira Santos Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000752-85.2021.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS, JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS APELADO: JOICE JOANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO APARTADOS E INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 308 E 916 DO STF. I - Observa-se, quanto aos dois primeiros períodos de contratação, que esta foi nula, desprovida de prévio certame público, para o exercício de atividades temporárias, que não denotam qualquer caráter excepcional, porém em nenhuma delas houve o excesso dos limites legalmente admitidos, tornando ausente o elemento exigido pelo STF no Tema 551 para a sua aplicação: as sucessivas renovações da contratação. II - Somente é cabível o pagamento do saldo de salário e do FGTS, pois, a parte apelada faz jus somente ao que se considera devido pela contratação nula, consoante tese fixada nos Temas 308 e 916 do STF. III - Com relação ao último dos períodos de contratação, não se pode falar em contratação nula, porque a parte foi admitida para cargo em comissão para o exercício de chefia. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000752-85.2021.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 800752-85.2021.8.05.0258, de Teofilândia, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA; e Apelado JOICE JOANA DE OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

27/11/2024, 00:00