Embargos de Declaração Cível 0001298-30.2016.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

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Partes do Processo

OKEY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Autor

OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME

Autor

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 14:36

Baixa Definitiva

03/10/2024, 14:36

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JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA 66380•Representa: ATIVO

RENATO SOUZA ARAGAO

OAB/BA 16758•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:26

Publicado Decisão em 24/07/2024.

23/07/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 10:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2024, 19:00

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:41

Publicado Decisão em 05/07/2024.

04/07/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2024, 20:05

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2024, 18:55

Juntada de informações judiciais

27/06/2024, 18:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:39

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 19:00

Decisão

•19/07/2024, 19:00

Decisão

•28/06/2024, 20:05

Decisão

•28/06/2024, 20:05

Informações Judiciais

•27/06/2024, 18:55

Decisão

•19/03/2024, 20:41

Decisão

•19/03/2024, 20:40

Despacho

•15/02/2024, 13:48

Despacho

•15/02/2024, 13:47

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