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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 22.246,30

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 07:21

Baixa Definitiva

21/03/2024, 07:21

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Transitado em Julgado em 21/03/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DE ARAUJO OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Conhecido o recurso de IRANY DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 447.246.405-53 (RECORRIDO) e não-provido

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos

legal