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Recurso Inominado CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2023

Valor da Causa

R$ 54.024,78

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

GILMARIO DIAS DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 13:37

Baixa Definitiva

31/03/2025, 13:37

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Transitado em Julgado em 31/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO DIAS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de GILMARIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 684.222.455-15 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.

Conclusos para julgamento

legal