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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.717,86

Orgao julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEBI

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEBI

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/09/2023, 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

20/09/2023, 10:34

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE COSTA CAETANO em 16/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

legal